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MANUAL TRAMITA.GOV.BR#

Apresentação#

Este manual operacional se destina a apresentar procedimentos para a implantação e utilização da plataforma de comunicação, o Tramita.GOV.BR, integrante do Processo Eletrônico Nacional (PEN), disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O Tramita.GOV.BR, destina-se à tramitação de processos administrativos eletrônicos e ou documentos avulsos, em meio eletrônico, entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE) existentes, com incrementos de segurança, integridade, agilidade e redução de custos no serviço público.

Tal medida alça a governança para a efetiva gestão e o trâmite processual, atendendo assim as necessidades e prioridades da Administração, visto que o Tramita.GOV.BR fará a interoperabilidade entre os mais diversos sistemas utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a exemplo do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS), do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), do Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC Protocolo), e do Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP).

Pretende-se, com isso, dotar a Administração de ferramental totalmente eletrônico para a célere comunicação processual entre as diversas unidades administrativas, bem como entre órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenham interesse em utilizar o Tramita.GOV.BR, proporcionando evidente economicidade, ganhos de produtividade e eficiência administrativa.

Assim, visando minimizar eventuais dúvidas e dificuldades na implantação de relevante plataforma de comunicação administrativa eletrônica, apresenta-se o passo a passo para a correta configuração e utilização do Tramita.GOV.BR.

Roberto Seara Machado Pojo Rego

Secretário de Gestão e Inovação

Introdução#

Este Manual operacional, primeiro a ser publicado sobre a temática do Processo Eletrônico Nacional (PEN), tem o objetivo de inaugurar uma nova etapa nas comunicações administrativas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O Tramita.GOV.BR, plataforma disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, permite o trâmite de processos administrativos eletrônicos ou documentos avulsos entre os diversos sistemas existentes, tais como SEI, Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS), Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC Protocolo), Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP), dentre outros. Compõem a estrutura do Tramita.GOV.BR:

  1. Portal de Administração (Link para acesso);

  2. Application Programming Interface (API) SOAP;

  3. Application Programming Interface (API) REST; e

  4. Módulo de conexão com o sistema de processo eletrônico (SPE).

O projeto foi concebido para maximizar a compatibilidade entre diferentes sistemas, a partir de uma arquitetura bem estruturada e um padrão de interoperabilidade voltado para a preservação da informação processual, garantindo a integridade destas informações, de modo a se ter o mesmo teor processual nos diferentes órgãos pelos quais o processo tenha tramitado, e nunca o oposto.

Dentre as principais vantagens do Tramita.GOV.BR, destacam-se:

  1. Redução do tempo de tramitação entre órgãos/entidades;

  2. Tramitação 100% digital;

  3. Redução de custos financeiros e ambientais associados à impressão e à tramitação física;

  4. Infraestrutura centralizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

  5. Tramitação segura de processos administrativos/documentos avulsos;

  6. Confirmação da realização do trâmite de processos administrativos /documentos avulsos; e

  7. Trâmite eletrônico independentemente da tecnologia e sistema de processo eletrônico adotado, devido à definição e ao estabelecimento de um protocolo comum para tramitação.

Este guia é parte integrante da Portaria SEGES nº 9.412, de 26 de outubro de 2022, a qual estabelece as regras de implantação do Tramita.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como para os órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenham interesse em utilizar o sistema, conforme modelo constante do anexo da referida Portaria.

Sumário#