Introdução

Este Manual Técnico Operacional tem o objetivo de apoiar a configuração e operacionalização do Protocolo GOV.BR por servidores e colaboradores em seus órgãos e entidades.

Dentre as principais vantagens do Protocolo GOV.BR, destacam-se:

I - simplificar o acesso dos usuários às instâncias administrativas, por meio da racionalização processual e da eliminação de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

II - promover a transparência do processo administrativo eletrônico federal; e

III - aplicar as soluções tecnológicas do Portal GOV.BR, visando ofertar atendimento ágil, transparente, seguro e gratuito aos usuários.

Este guia é parte integrante da Portaria SEGES/ME Nº 10.988, de 23 de dezembro de 2022 , a qual institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.