Hipóteses Legais#

A hipótese legal no SEI é aquela que justifica um processo administrativo ou documento que faça parte de um processo ser restrito ou sigiloso com base em uma Lei de cunho federal, estadual ou municipal. Não é possível cadastrar um tipo de processo ou documento como restrito ou sigiloso sem que se especifique o embasamento jurídico dela.

A hipótese legal não pode ser fundamentada apenas em uma normativa criada pelo próprio órgão; sempre deve obedecer às leis governamentais vigentes, sendo atualmente as leis principais relativas ao acesso, restrição e sigilo da informação produzida pelos órgãos públicos.

No SEI, ao abrir um novo processo (ou criar um documento), o usuário deverá indicar o seu nível de acesso: Sigiloso, Restrito e Público. Para cada nível de acesso é necessário justificar a base legal para seu uso, pois todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

Saiba Mais

A Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.

Listar Hipóteses Legais#

Para o Administrador, é possível listar as hipóteses criadas e criar nova hipótese. Após listar as hipóteses, a coluna “Ações” permite os seguintes comandos: Visualizar a configuração da hipótese, alterar a configuração da hipótese, desativar a hipótese e excluir a hipótese. Para acessar a lista, deve-se seguir os seguintes passos:

  1. Acessar “Administração” no Menu Principal.

  2. Acessar “Hipóteses Legais”.

  3. Clicar em “Listar”.

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A lista de Hipóteses Legais será exibida.

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Nessa lista, percebe-se que cada uma das Hipóteses legais possui comandos de gestão (alterar, desativar e excluir) que serão detalhados a seguir, além de outros dois comandos (criar e reativar) que estão no menu.